A 29 de abril de 2015, o Governo Português aprovou o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO) através do Decreto-Lei nº 66/2015 por forma a estabelecer e definir os termos e condições para o exercício da atividade de exploração e práticos dos jogos e apostas online em Portugal.

Pela primeira vez, o Estado regulamentou o jogo online em território nacional, definindo quatro “princípios fundamentais subjacentes à regulação aprovada”, tal como se pode ler no site do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), a saber:

  • “Proteger os menores e as pessoas mais vulneráveis, prevenindo o jogo excessivo e desregulado e comportamentos e práticas aditivas;
  • Evitar a fraude e o branqueamento de capitais, garantindo a segurança e a ordem pública;
  • Prevenir comportamentos criminosos em matéria de jogo online;
  • Garantir a integridade do desporto, prevenindo e combatendo a viciação de apostas associada à manipulação de resultados desportivos.”

 

A partir do dia 28 de junho de 2015, data em que o Decreto Lei nº 66/2015 entrou em vigor, as Casas de Apostas e Casinos Online puderam avançar para a atribuição de uma licença por forma a operarem de forma legal em Portugal. Passíveis de solicitação em qualquer momento e sem limite de atribuição, as licenças são atribuídas por um prazo de três anos. Desde então, o número de Casas licenciadas (ou legais) tem crescido. Na altura em que escrevemos estas linhas, existem 13 Casas/Casinos legalizadas a operar no nosso país.

BetClic – Licença 001

A Betclic foi a primeira Casa de Apostas online a receber a licença para operar legalmente em Portugal. Ao longo dos últimos anos, a BetClic tem cimentado a sua reputação em solo português, apresentando um leque interessante no que toca à oferta de eventos desportivos. A Betclic disponibiliza também serviços de Casino. Os bónus e promoções em ambas as vertentes merecem-nos destaque.

Bet.pt – Licença 002

Segunda Casa de Apostas a obter a licença em Portugal, a Bet.pt tem cimentado a sua posição no mercado e desde então que tem crescido a olhos vistos, alargando a sua oferta tanto na vertente desportiva quanto no respetivo Casino. A Bet.pt dispõe ainda de streams ao vivo.

Estoril Sol Online – Licença 003

 

PokerStars – Licença 005

Casino Portugal – Licença 007

Casino Solverde – Licença 010

Nossa Aposta – Licença 011

Placard.pt – Licença 013

888 – Licença 016

Betano – Licença 017

Moosh – Licença 019

Betway – Licença 021