Uma das questões que nos colocam com frequência é sobre o pagamento dos impostos sobre os ganhos decorrentes das apostas desportivas online. Enquanto apostador, tenho de pagar impostos em Portugal e declarar os meus ganhos? Com a nova lei de regulamentação do jogo online, não estão previstos impostos a pagar pelo apostador. Somente as empresas exploradas de jogo (casas de apostas desportivas, casinos, bingos, etc) é que têm obrigatoriamente de pagar impostos sobre as receitas, os apostadores não.

Ainda sobre a regulamentação do jogo online em Portugal, estão previstos somente três impostos, sendo que nenhum deles incide sobre o apostador:

  • Imposto de Selo (aplicável apenas ao Placard da Santa Casa);
  • Imposto especial de jogo online (aplicável apenas aos operadores licenciados);
  • Imposto especial de jogo (aplicável apenas aos operadores licenciados).

Não existem mais nenhum imposto aplicável na lei portuguesa de regulamentação do jogo online em Portugal. Inclusivamente, o Artigo 5º da Lei Nº73/2014 que pode ser consultada aqui é bastante explícita em relação à forma como o pagamento dos impostos é feita:

No uso da autorização legislativa conferida pela alí- nea e) do artigo 1.º, o Governo pode estabelecer o regime de tributação aplicável ao exercício da atividade de exploração de jogos e apostas online e de base territorial, nos seguintes termos:

  • a) Definir que aos rendimentos diretamente resultantes do exercício da atividade de jogos e apostas online é aplicado o imposto especial de jogo online (IEJO);
  • b) Definir que aos rendimentos diretamente resultantes das apostas hípicas de base territorial é aplicado o imposto especial de jogo (IEJ);
  • c) Definir que as apostas desportivas à cota de base territorial são tributadas em imposto de selo (IS);
  • d) Determinar que os rendimentos sujeitos a impostos especiais de jogo não estão sujeitos a imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, nem ao IS;
  • e) Determinar que as apostas online e as apostas hípicas de base territorial não estão sujeitas ao IS;
  • f) Determinar que os sujeitos passivos do IEJO e do IEJ são, respetivamente, as entidades exploradoras de jogos e apostas online e as entidades exploradoras de apostas de base territorial;
  • g) Definir que constitui receita de cada região autónoma, a estabelecer de acordo com o regime da capitação, o IEJO líquido determinado nos termos das alíneas i), k) e m);
  • h) Estabelecer que o modo de atribuição do IEJO às regiões autónomas, nomeadamente a fórmula da capitação, é regulamentado por portaria do membro do Governo responsável pela área do turismo, ouvidos os governos regionais;
  • i) Determinar que a base de incidência do IEJO nos jogos de fortuna ou azar é a receita bruta, que corresponde ao montante da aposta deduzido o valor dos prémios, e sobre a qual incide uma taxa entre 15 % e 30 %;

O próprio site do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, inclui uma secção de Perguntas Frequentes, onde é possível esclarecer algumas dúvidas comuns entre apostadores, que poderá consultar facilmente aqui e que demonstramos na imagem logo abaixo indicada:

SRIJ

Isto clarifica claramente a posição do jogador em todo este processo, ou seja, o jogador enquanto apostador, não tem de pagar impostos sobre os ganhos que obter com a sua atividade em casas de apostas online, a partir do momento em que a lei assim o indica.

Boas Apostas!